Acesso à Informação


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à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à
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Não há Informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Ressaltamos que dados cujo sigilo seja devido a outras legislações (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais não são aplicáveis à referida lei.

 

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